Termos Comuns

Acordo de Facilitação do Comércio

Um acordo da OMC que define os compromissos de todos os membros que ratifiquem o acordo, na área de facilitação do comércio.

Acordos Comerciais

Um acordo comercial é um acordo entre dois ou mais países, que concordam sobre termos que os ajudem a estimular o comércio entre si. Os acordos comerciais mais comuns são os do tipo preferencial e de livre comércio, e são acordados para reduzir (ou eliminar) tarifas, cotas e outras restrições comerciais sobre produtos comercializados entre os signatários.

 

Assistência Fiscal ao Empacotamento

Assistência Fiscal ao empacotamento consiste na supervisão do empacotamento de mercadorias por parte das alfândegas e outras entidades relevantes, e a subsequente selagem do contentor.

 

Barreira Técnica ao Comércio

Uma barreira técnica ao comércio é qualquer medida que possa criar uma barreira ao comércio com base em regulamentos técnicos ou na necessidade de provar a conformidade com eles. De acordo com as regras da OMC, os países podem aplicar regulamentos técnicos específicos, que são requisitos para garantir a segurança e a proteção (por exemplo, como os produtos são rotulados, produzidos, o que contêm etc.) com base nos padrões nacionais de qualidade e segurança; no entanto, eles devem ser notificados à OMC e não podem ser usados como uma maneira de proteger os produtores domésticos.

 

Certificado de Origem

Um certificado que confirma a origem de um produto, com base nas regras de origem aplicáveis.

 

Código do Sistema Harmonizado ('Código HS')

O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias, geralmente denominado "Sistema Harmonizado" ou simplesmente "HS", é uma nomenclatura internacional de produtos desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Compreende cerca de 5.000 grupos de mercadorias; cada um identificado por um código de seis dígitos, organizado em uma estrutura legal e lógica e é suportado por regras bem definidas para obter uma classificação uniforme. O sistema é usado por mais de 200 países e economias como base para suas tarifas alfandegárias e para a coleta de estatísticas do comércio internacional. Mais de 98% das mercadorias no comércio internacional são classificadas em termos de HS.

 

Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral (SADC)

Conjunto de países de Africa Austral que pretendem, através da integração regional, estimular o desenvolvimento regional, incluindo o comércio.

Documento Único

O documento único é o documento que é preenchido que contem toda a informação para as alfândegas sobre as mercadorias.

 

Facilitação do Comércio

A facilitação do comércio diz respeito a como os procedimentos e controles que regem o movimento de mercadorias através das fronteiras nacionais podem ser aprimorados para reduzir custos e tempo de remessa, para além de melhorar a colecta de receitas e cumprimento de medidas regulatórias.

 

Fitossanitário

Refere-se à saúde das plantas e de seus produtos, especialmente a ausência de pragas e doenças.

Inspecção Pré-embarque

Inspecção de mercadorias para efeitos de avaliação de valor aduaneiro e classificação, no pais de proveniência, antes de ser transportado para o país de destino.

 

Janela Única Electrónica

Plataforma electrónica que permite efetuar todo o processo de desembaraço aduaneiro online.

 

Medida

Uma 'medida', também conhecida como Medida Não Tarifária ou MNT, é um requisito específico que se aplica a uma mercadoria ou a certos tipos de produtos. Normalmente, uma medida pode estar relacionada a regulamentos sanitários ou fitossanitários (SPS). Nesses e em outros casos, é necessário que sejam necessárias autorizações ou licenças do órgão governamental relevante antes da importação ou exportação das mercadorias. Uma medida também pode ser uma proibição permanente de importar ou exportar certos produtos (por exemplo, drogas psicotrópicas) ou uma proibição temporária de proteção à saúde ou por outros motivos ou de impor uma cota.

 

Operador Económico Autorizado

Um operador de comércio (importador, exportador, transportador etc.) que recebe tratamento preferencial em alguns aspectos do desembaraço aduaneiro, sujeito a conformidade com medidas exigentes de segurança e organização económica.

 

Organização Mundial do Comércio (OMC)

A organização que coordena o comércio a nível internacional

Pauta Aduaneira

A Pauta Aduaneira é uma lista de todos os direitos, preços e taxas a aplicar no comércio internacional, organizado de uma certa forma, normalmente seguindo ou expandindo o Código do Sistema Harmonizado.

 

Ponto de Inquérito

O Ponto de Inquérito é um conceito no comércio internacional em que os países definem uma instituição para responder a perguntas sobre determinados assuntos relacionados com o comércio, e os contactos desta instituição, e dos oficias responsáveis para responder as perguntas, são tornados públicos, de modo a facilitar o acesso a informação sobre requisitos e normas nacionais.

Processo

Um processo é uma maneira estabelecida de fazer as coisas, uma série de etapas seguidas em uma ordem prescrita. Um procedimento são as etapas necessárias para cumprir os requisitos de uma medida. Por exemplo, as etapas necessárias para obter um certificado de importação do Ministério da Pecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural para importar peixe vivo constituem um procedimento

Quarentena

O isolamento de animais vivos (ou em alguns casos, plantas) para um determinado período de tempo, de modo a assegurar que estes não estão a incubar nenhuma doença.

Regras de Origem

Regras de origem são os critérios aplicados para determinar a origem de um produto. Existem dois tipos de regras de origem - não preferenciais e preferenciais. Regras não preferenciais são usadas para todos os tipos de medidas de política comercial, como, por exemplo, medidas antidumping e medidas compensatórias, embargos comerciais, medidas de salvaguarda e retaliação, restrições quantitativas, mas também para alguns cotas tarifárias, para estatísticas comerciais, para concursos públicos, para marcação de origem etc. Regras de origem preferenciais são necessárias para determinar se as importações se qualificam para tratamento preferencial (direitos reduzidos ou eliminados) sob a SADC e outros acordos comerciais ratificados por Moçambique.

Sanitário

No contexto do comércio internacional (por exemplo, "licença sanitária" ou "inspeção sanitária", isso se refere à saúde e segurança de um produto, incluindo animais vivos e produtos para consumo humano.

Termo de Compromisso

O termo de compromisso do banco comercial é uma carta do banco a confirmar que o dono da conta tem fundos suficientes e está autorizado a efetuar um determinado pagamento.

 

Trânsito

O trânsito é o regime que rege a entrada de mercadorias no país, o atravessam e partem para uma outra fronteira (terrestre, marítima ou aérea). À entrada e saída do país, é apresentada uma declaração às Alfândegas e as mercadorias são consideradas como estando sob o controlo das Alfândegas ao atravessarem o país.